Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Envio de cartão prevalencendo-se da ignorância da consumidora. Existência de provas de que a parte não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de «telemarketing da instituição financeira, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão havendo notícia de que sequer houve desbloqueio do cartão de crédito recebido, colocando em cheque o procedimento da fornecedora. Ausência de motivo para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no CDC, art. 39, III. Recurso improvido neste aspecto.

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