Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Declaração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público no ato de manutenção de cargos de assessores criados por lei, em vigor à época da propositura da ação. Descabimento. Ausência das condições da ação. Carência de ação reconhecida. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.

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