Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2007.0000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Inscrição, assim, do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Indevida a cobrança dos cheques decorrentes de pagamentos de parcelas de apólice de seguro cancelado. Indenizatória parcialmente procedente, reduzido, todavia, o valor da reparação tendo em conta o duplo objetivo da reparação. De satisfazer a dor moral do lesado e punir os ofensores para que não tornem a praticar fatos semelhantes. Recursos parcialmente providos para este fim, sendo desprovidos os agravos retidos.

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