Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2006.9900

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Responsabilidade solidária da seguradora, que apesar de ter recebido o aviso de cancelamento da apólice, continuou a cobrança do prêmio e da corretora de seguro, que forneceu informações equivocadas. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravos retidos desprovidos.

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