Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Professora estadual ativa. Sexta-parte e quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos, excetuando-se as parcelas eventuais. Hipótese em que a base de cálculo dos referidos adicionais por tempo de serviço deve incidir sobre «Prêmio de Valorização QM, «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/1001, «Gratificação por Trabalho Educacional GTE e «Gratificação por Atividade de Magistério GAM. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente acolhido, para aplicação da Lei 11960/09, a partir de sua vigência, e recurso voluntário improvido, aclarando-se a r. sentença para discriminação das referidas verbas.

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