Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2006.4200

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio-doença concedido. Determinação para imediata implantação do benefício. Possibilidade. Sequela incapacitante decorrente de acidente laboral típico uma vez que comprovada relação empregatícia pela decisão homologatória de acordo trabalhista. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

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