Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2006.0800

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação acidentária. Decisão colegiada que determina a aplicação do IGPDI até o momento da inscrição do precatório. Questão que gerou multiplicidade de recursos. Hipótese de repercussão geral. Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que diverge da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Determinação para adequação do julgado ao entendimento da Corte Superior.

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