Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Fiador. Constituição em mora do devedor. Ausência do valor da obrigação. Nulidade. Inocorrência. Notificação, ademais, que contém todos os elementos necessários para que os próprios fiadores possam aferir a importância devida a título de multa contratual em razão do inadimplemento do afiançado. Recurso desprovido.

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