Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Revisão da renda mensal. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V, última figura. Recurso oficial e voluntário providos.

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