Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2005.4000

1 - TJSP Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus concedida.

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