Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2005.2500

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de amparo. Cooperativa médica. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a municipalidade, sob o fundamento de ilegalidade da tributação sobre as operações de seguro saúde realizadas com seus associados. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de adesão firmado entre a cooperativa e com terceiros. Descaracterização, assim, da condição de mera mandatária dos cooperados, pois o negócio jurídico é entabulado entre o usuário e a cooperativa. Ato atípico da cooperativa evidenciado, gerando o fato gerador tributário. Alegação, ainda, de bi-tributação, por já incidir o imposto sobre a atividade individual dos profissionais incumbidos de prestarem os serviços médicos. Rejeição, uma vez que os fatos geradores são absolutamente distintos e independentes. Legalidade da incidência do ISS. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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