Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2004.7600

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma obrigando o Chefe do Executivo Municipal a enviar mensalmente, relação de todas as receitas e despesas. Inadmissibilidade. Constituição Estadual que prevê a obrigatoriedade de apresentação de contas anuais. Impossibilidade de a Câmara Municipal ampliar os limites de seu controle externo. Afronta ao princípio da separação e harmonia dos Poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.

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