Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2004.5500

1 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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