Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2003.9400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Protesto encaminhado pelo destinatário das mercadorias ao transportador, logo após a verificação das avarias, para ciência do ocorrido durante o transporte. Segurada autora que emitiu o competente instrumento de protesto. Recursos desprovidos.

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