Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Relação contratual existente entre a segurada e a seguradora autora que está comprovada. Ressarcimento efetuado pela seguradora autora à segurada evidenciado. Impossibilidade de se cogitar de limitação à indenização decorrente do extravio ou avaria de mercadorias em transporte aéreo. Aplicação dos arts. 25, ««caput, e 51, I, do CDC. Recursos desprovidos.

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