Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Embargos do Devedor. Rejeição por intempestividade. Invalidade. Ajuizamento e citação anteriores à Lei 11382/06. Norma superveniente que não pode retroagir para prejudicar os autores. Prazo de interposição dos embargos de quinze dias, que deve ter por termo inicial a entrada em vigor da norma superveniente. Publicação da Lei 11382/2006 ocorreu em 06.12.2006. Observância da «vacatio legis de quarenta e cinco dias. Decreto-Lei 4657/1942, art. 1º. Vigência com início em 20.01.2007, sábado. Prazo para ajuizamento dos embargos à execução que é processual. Lapso temporal iniciado no primeiro dia útil subsequente à vigência da norma superveniente. CPC/1973, art. 240, parágrafo único. Embargos ajuizados em 05.02.2007, no décimo quinto dia após o início do apontado lapso temporal. Tempestividade reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinado o prosseguimento da demanda.

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