Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2002.7500

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Interpretação da forma mais benéfica ao consumidor. Contratação anterior ao advento da Lei 9656/98, sem que houvesse migração. Apelada idosa que figurava na apólice como dependente do marido, agora falecido. Remissão de pagamentos ao longo de cinco anos para o cônjuge sobrevivente, conforme previsão contratual. Quinquênio já transcorrido. Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, compelindo a beneficiária à adesão de novo contrato com valores impraticáveis. Inadmissibilidade. Permanência da viúva no plano adquirido pelo titular nos mesmos moldes da vigência do contrato, assumindo a condição de contratante principal responsável pelo pagamento do prêmio segundo as regras do contrato outrora firmado, subtraídas as cláusulas incompatíveis com as normas atuais de ordem pública. Cabimento. Inteligência do artigo 30, § 3º, do referido diploma legal. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

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