Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Juntada com as alegações finais da defesa. Ausência de posterior manifestação do representante do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Documentos que apenas tentaram corroborar manifestações anteriores, sem trazer algo novo. Sentença absolutória que não levou em consideração a documentação acostada. Improcedência da ação que não pressupõe, necessariamente, ter havido prejuízo para a acusação. Preliminar rejeitada.

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