Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2002.3000

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF