Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso não conhecido.

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