Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre os direitos da devedora decorrente de compromisso de compra e venda. Possibilidade somente dos direitos do compromisso de aquisição, mesmo nos casos de imóveis financiados de acordo com o Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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