Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2001.4200

1 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de nota promissória emitida em garantia de contrato de parceria agrícola. Exordial que se limita a pleitear a execução com base em nota promissória, título executivo extrajudicial, sem tecer qualquer consideração a respeito do negócio jurídico subjacente. Competência da 37ª câmara de direito privado, suscitada, reconhecida, determinada a remessa dos autos.

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