Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Improcedência da ação, com declaração da impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida.

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