Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Débito perseguido que não tem origem em renegociação de dívida, não havendo nenhum documento nos autos que assim o ateste. Apontada renegociação, segundo ela, seria referente ao outro mês de consumo, objeto de outro feito, em Vara Cível diversa. Descabimento da pretendida prova pericial. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

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