Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Gastos para implementação de rede de eletrificação rural incorporada pela empresa de energia. Prescrição vintenária, sob a vigência do Código Civil de 1016, e quinquenal, de acordo com o novo Código. Sedimentação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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