Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2000.0800

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Responsabilidade da compromissária compradora pelo pagamento das prestações vencidas. Obrigação «propter rem. Posterior transmissão do imóvel a terceiro não comunicada ao condomínio. Descabimento da denunciação da lide à nova adquirente do apartamento, dada a inexistência de obrigação legal ou contratual de regresso. Possibilidade de ajuizamento de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso improvido.

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