Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ausência de notificação pessoal para apresentação da resposta prévia. Prejuízo não demonstrado. Denúncia que cumpriu todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminares rejeitadas.

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