Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5014.1700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Legitimidade passiva do motorista e do proprietário do veículo causador do acidente, bem como da seguradora. Desconto da indenização do seguro obrigatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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