Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Não pagamento da anuidade. Cobrança e negativação do nome do autor junto ao cadastro de Inadimplentes. Autor que assinou contrato de cartão de crédito com a empresa ré. Contratação que não foi abusiva e também não se deu sem o seu conhecimento. Ausência de qualquer ilegalidade pelo banco, que não causou dano injusto ao apelante. Ausência de fundamento jurídico para se acolher o pleito indenizatório. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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