Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por prefeitura municipal. Ajuizamento de cobrança. Autor, todavia, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de demonstração de que o autor se encaixava no conceito de notória especialização do serviço que, segundo suas informações, foi prestado à municipalidade, sem licitação. Ônus da prova que a ele competia. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que a parte concordou com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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