Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Prerrogativa exclusiva do «Defensor Público, ou de quem exerça cargo equivalente, não se aplicando aos advogados nomeados nos termos do Convênio PGE/OAB. Recurso não provido.

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