Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.

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