Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Decisão proferida em ação acidentária em fase de execução, que, em razão da não apresentação de peça processual expressamente denominada como 'embargos à execução', determinou a expedição de precatório para pagamento integral da diferença pleiteada pelo obreiro. Impropriedade. Tendo sido apresentada manifestação, pela autarquia, dentro do prazo, impugnando detalhadamente o cálculo de liquidação, deve ela ser recebida, ainda que não contenha a rubrica de embargos à execução, por força dos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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