Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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