Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5012.4500

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção do serviço. Impossibilidade, em se tratando de inadimplemento circunstancial, decorrente da impugnação do consumidor a determinada conta, que reputa incorreta. Corte no fornecimento de energia elétrica justificado apenas nas hipóteses de inadimplemento habitual. Recurso da concessionária distribuidora improvido.

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