Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Autor que pugnou pelo arbitramento da indenização no equivalente a quarenta salários mínimos e apontou a inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11482/07, proveniente da conversão da Medida Provisória 340/06. A referida norma alterou em parte o disposto na Lei 6194/1974 e passou a prever valores nominais para o pagamento da indenização por morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica. Afastamento da alegada inconstitucionalidade. Descabida a análise dos pressupostos que autorizam a edição de medida provisória após sua conversão em lei, visto que, a partir desse momento, eventuais vícios de origem ficam sanados. Indenização arbitrada de acordo com a legislação vigente por ocasião do sinistro. Correção monetária fixada conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

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