Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos a caderneta de poupança cuja titularidade é atribuída à autora no período apontado na inicial. Ausência de qualquer indício da existência da referida conta ou menção à numeração dada pelo banco requerido. Prova da existência do vínculo obrigacional que incumbia à autora fazer, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, daquele diploma legal.

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