Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5010.2300

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Alegação de fraude no medidor de consumo. Emissão unilateral de termo de ocorrência de infração. Existência de elementos que infirmam as afirmações contidas no documento. Condenação do consumidor ao pagamento do valor pretendido pela concessionária. Impossibilidade. O termo de ocorrência de infração emitido por concessionária de energia elétrica não é suficiente para, por si só, comprovar a aludida fraude no medidor de energia, especialmente em se tratando de lide em que há a inversão do ônus probatório e existem elementos que infirmam as afirmações constantes do documento produzido unilateralmente pela prestadora de serviços. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o recurso do réu.

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