Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5010.2100

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de taxa por envio de fatura para pagamento de prestações de financiamento e de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Despesa inerente à natureza da atividade da empresa ré que não pode ser atribuída à autora. Incidência do CDC, art. 51, incisos IV e XII. Recurso improvido.

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