Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5009.8300

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação redibitória. Compra e Venda. Veículo automotor novo. Vício oculto que impede sua normal utilização, estando mais de um ano parado em concessionária de veículos. Concessão da antecipação da tutela para substituição por veículo idêntico, sob pena de multa diária. Possibilidade. Alegação da ré de que o modelo pretendido não se encontra mais em produção. Desacolhimento. Recurso desprovido, com observação de que se não mais existe modelo igual àquele veículo adquirido pelo autor, deverá o agravante providenciar bem similar, mas não em condições inferiores.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF