1 - TJSP Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7420/2010. Concessão. Cabimento. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários. Falta disciplinar de natureza grave praticadas anteriormente à edição do decreto. Óbice. Inocorrência. Só obsta a concessão do benefício a falta praticada nos últimos doze meses anteriores à publicação do decreto. Exame criminológico. Descabimento. Não sendo o exame criminológico requisito imposto pelo decreto em tela para a concessão do benefício, não pode o magistrado exigi-lo como condição para a concessão de benefício. Recurso não provido.