Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.

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