Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5008.9000

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de suposta nulidade de penhora, por infração ao disposto na Lei 8009/90. Inadequação. Mandado de segurança não representando instrumento apropriado para a discussão da validade ou não de ato de constrição, o que deve ter lugar no processo em que verificada a penhora. Situação em que era perfeitamente possível impugnar o ato mediante recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que a questão que se pretendia discutir no âmbito de mandado de segurança estava coberta pela preclusão. Indeferimento do mandado de segurança, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10.

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