Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores constantes de plano de previdência privada. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no «pecúlio abarcado na excludente disposta no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Precedentes. Recurso provido.

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