Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Ausência de violação aos artigos 530-C e 530-D, ambos do Código de Processo Penal, em face da possibilidade de perícia por amostragem. Recurso desprovido.

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