1 - TJSP Medida de segurança. Indulto. Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Benefício cuja concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República (CF/88, art. 84, inciso XII). Preenchimento dos requisitos do referido Decreto Presidencial. Suficiência. Agravo em execução provido para conceder à reeducanda o indulto da medida de segurança, nos termos do Decreto 7046/2009, art. 1º, inciso VIII.