Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5007.8100

1 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Descabimento. Bem público. Mera detenção (e não posse) em face do Poder Público. Caráter precário da permissão de uso concedida pela agravante, podendo o Poder concedente requisitar o bem a qualquer tempo. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF