Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5006.7000

1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Anatocismo. Legalidade da incidência da capitalização dos juros nos contratos realizado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17 e quando contiver previsão daquela prática. Banco-réu que não exibiu as cópias dos contratos para comprovar a previsão expressa de capitalização de juros. Alegação do autor não refutada aritmeticamente pelo réu. Prática a ser expurgada do saldo devedor. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. Revisional de contratos de cartão de crédito parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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