Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5006.5600

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Repetição do indébito. Cobrança de assinatura mensal. Legalidade. Reconhecimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Discriminação de pulsos. Pretensão relativa a chamadas locais realizadas antes de 1º de agosto de 2007. Inadmissibilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1074799/MG sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Pedido que também abrange período posterior a tal data. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Justiça gratuita. Impugnação à Justiça gratuita. Mera alegação. Recursos parcialmente providos e o recurso em apenso negado.

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