Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Prensista. Determinação da condição de segurado no momento do acidente causador da sequela ou eclosão da moléstia profissional e não quando do ajuizamento da demanda. Necessidade de perquirição apenas se na data do infausto o autor ostentava a condição segurado da autarquia. Direito à indenização acidentária nascido e consolidado quando da ostentação da condição, valendo o mesmo para as moléstias profissionais, quando então deverá ser verificado se, por ocasião de sua eclosão, satisfazia o obreiro a condição de segurado da autarquia. Sentença de extinção do processo por carência de ação afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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